SAPL - Câmara Municipal de Liberato Salzano

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.002, de 22 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 29, de 19 de maio 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.001, de 22 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 28, de 15 de maio 2026 ADICIONA REGRAS E CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.640/2008 E 3.962/2025, DEFINE OBRIGAÇÕES AOS ADQUIRENTES E COMPRADORES DOS LOTES DE QUE TRATAM ESTAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.000, de 15 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 27, de 11 de maio 2026 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER - CMM, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES – COMDIM, NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.999, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 26, de 05 de maio 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.998, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 04 de maio 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.997, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 04 de maio 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.996, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 23, de 04 de maio 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.995, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 15 de abril 2026 INSTITUI E RATIFICA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PIGIRS, REVISADO NO EXERCÍCIO DE 2024, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CIGRES, O INCORPORA COMO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, COM APLICABILIDADE AO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.994, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 21, de 15 de abril 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.993, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 15 de abril 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.992, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 15 de abril 2026 INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO OFERTADAS DE FORMA IMEDIATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.991, de 11 de maio de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 10 de abril 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO JUDICIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.990, de 13 de abril de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 17, de 07 de abril 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.989, de 13 de abril de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15, de 13 de março 2026 DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE CIRCULAÇÃO, CONDUÇÃO, ESTACIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, VISANDO À SEGURANÇA VIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.988, de 13 de abril de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 14, de 13 de março 2026 APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.987, de 13 de abril de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 12, de 04 de março 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE PULVERIZADORES, DISPOSTOS EM CONCESSÃO DE USO PARA AGRICULTORES PELA LEI MUNICIPAL N° 3.350, DE 12 DE MAIO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.986, de 23 de março de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Legislativo 02/2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 3.464/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.984, de 20 de março de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 13 de março 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.700 DE 26 DE MARÇO DE 2021 QUE AUTORIZA REPASSE DE VALORES MENSAIS PARA A AHCLISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.985, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16, de 18 de março 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DE PROFESSORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.983, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 11, de 18 de fevereiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.982, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.981, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 10, de 10 de fevereiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.980, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 10 de fevereiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.979, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 08, de 10 de fevereiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES EFETIVOS, CELETISTAS E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.978, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 07, de 30 de janeiro 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL – COMARCA DE CONSTANTINA, PARA CEDÊNCIA DE ESTAGIARIOS ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.977, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 06, de 30 de janeiro 2026 ALTERA A QUANTIDADE DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.967 DE 19 DE JANEIRO 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.976, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 05, de 30 de janeiro 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PECUNIÁRIO AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ATUANTE EM LIBERATO SALZANO, PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 E REGULAMENTADO CONFORME PORTARIA Nº 30, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 E PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369/MS/MEC, DE 8 DE JULHO DE 2013. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.975, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 78, de 16 de dezembro 2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL GESTAR COM CUIDADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIBERATO SALZANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.974, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 77, de 16 de dezembro 2025 AUTORIZA E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES, NOS EXATOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 12-D, DA PORTARIA GM/MS N.º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO MODELO DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.973, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 76, de 16 de dezembro 2025 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.461, DE 24 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, A UTILIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.972, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 74, de 09 de dezembro 2025 ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS QUE ATUAM JUNTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.971, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 73, de 09 de dezembro 2025 ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 2.147/2004. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.970, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 72, de 09 de dezembro 2025 ALTERA O VALOR DE DIÁRIAS DE VIAGENS FIXADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 02 DE MAIO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.969, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 67, de 12 de novembro 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA TEMPORÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.968, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 04, de 12 de janeiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – EMULTI INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 635/2023, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.967, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 12 de janeiro 2026 ESTABELECE O VENCIMENTO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO NOS TERMOS DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.966, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 02, de 02 de janeiro 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 01, de 02 de janeiro 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVO XINGU, PARA A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIDOR MUNICIPAL DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.964, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 75, de 12 de dezembro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA TEMPORÁRIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.963, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 69, de 25 de novembro 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.962, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 70, de 03 de dezembro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR PERMUTA DE BENS PÚBLICOS DOS LOTES DO LOTEAMENTO MIOTTO PARA O NOVO COMPLEXO HABITACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.961, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 68, de 14 de novembro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ESTUDO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE ENTRE OS DOIS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.960, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 66, de 12 de novembro 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.959, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 65, de 12 de novembro 2025 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO E DO DISTRITO DE PINHALZINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.958, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 71, de 03 de dezembro 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LIBERATO SALZANO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 27 DE JUNHO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.957, de 11 de novembro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 64, de 15 de outubro 2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM- ESTAR ANIMAL DE LIBERATO SALZANO (FUMPBEALS) E CRIA SEU RESPECTIVO CONSELHO GESTOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.956, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 62, de 07 de outubro 2025 ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.955, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 63, de 08 de outubro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL “ACOMPANHARAPS”, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.954, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 61, de 06 de outubro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.953, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59, de 17 de setembro 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE TRÊS SALAS LOCALIZADAS EM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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