Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/09/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA