Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO PROMULGADO N.º 03/2025