Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015 | Norma promulgada | 25/09/2015 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2015

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2015