Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, JÁ MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.322/2014, 3.415/2015 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS