Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 045, de 18 de outubro de 2018. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1242 DE 21 DE OUTUBRO DE 1994”.