Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 025, de 12 de junho de 2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”