Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026, de 12 de junho de 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS IMÓVEIS, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”