Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035, de 22 de julho de 2019 “ALTERA O GRAU DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2.291 DE 10 DE JUNHO DE 2005”