Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 02 de março de 2020 “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.515 DE 08 DE AGOSTO DE 2017”