Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 20 de abril de 2020 “ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”