Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 030, de 05 de agosto de 2020 “ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL”