Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036, de 09 de novembro de 2020 “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO”