Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MONITORES PARA NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”