Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.643/2019 E Nº 3.804/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO MÁQUINÁRIO PÚBLICO E CUSTO DA HORA MÁQUINA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”