Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 50, de 09 de agosto de 2023. “ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”