Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15, de 18 de fevereiro 2025 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.