Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 139
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 62, de 07 de outubro 2025
ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 QUE CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE VISITADOR DO PIM PELO REGIME JURÍDICO CELETISTA. - - |
Aprovado |