Matéria: Moção nº 2 de 2026
Ementa: Moção 02/2026 EM REPÚDIO AO PL 1702/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 11º DA LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.