Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 10 de abril 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.569, DE 27 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - REFIS MUNICIPAL - DEFINE VALORES MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO JUDICIAL.