Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 19, de 15 de abril 2026 INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NÃO OFERTADAS DE FORMA IMEDIATA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO.