Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 20, de 15 de abril 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 13 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.