Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Ementa: Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 26, de 05 de maio 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS DE CONSERTOS E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVOS ATRAVÉS DE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.