Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 051, de 01 de novembro de 2018
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA, VISANDO À CONCESSÃO EM REGIME DE COMODATO PARA USO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação