Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 011, de 18 de março de 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA LEI MUNICIPAL 2.993/2010, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação