Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 025, de 12 de junho de 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação