Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.671 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação