Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3682 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação