Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação