Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
“INSTITUI O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação