Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR, REVOGAR E ACRESCENTAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.147 DE 05 DE MARÇO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 31/03/2023
Observação