Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
“DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação