Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
“DEFINE AS METRAGENS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, (AS ÁREAS NÃO EDIFICANTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/1979) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 | Proposição transformada em lei | 07/02/2025
Observação