Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 15 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 15 de 2025

Indicação nº 15/2025 Indicando AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM ATÉ 50%, QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Indicação nº 15 de 2025 | Proposição aprovada | 06/03/2025

Observação