Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036, de 22 de julho de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA, VISANDO À OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO E USO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação