Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3524 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação