Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação