Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 13. DA LEI MUNICIPAL Nº 2223, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação