Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VISANDO À OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO PARA IMÓVEIS SITUADOS NO LOTEAMENTO DISTRITO INDUSTRIAL ANTÔNIO FERRARINI – II, MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação