Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE 03 (TRÊS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação