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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (OBE - Orçamento Educação e Bem Estar)

Há 12 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 58 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017
Autor:Poder Executivo Municipal
PL 058/2017 REVOGA AS ALÍNEAS 'D' DO ARTIGO 60 E 'D' DO INCISO PRIMEIRO DO ART. 101 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.
PLO 54 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2017
Autor:Poder Executivo Municipal
PL 54 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 ALTERA O ART.12 DA LEI 2.048, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.