Indicação nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
121
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº 45/2025 Indicando ao Poder Executivo Municipal a disponibilização dos serviços do setor de engenharia do Município para regularizar os terrenos do perímetro urbano do Distrito, ou isentar os proprietários da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Indexação
Observação