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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2026

Número

9

Data de Apresentação

13/02/2026

Número do Protocolo

15

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 09, de 10 de fevereiro 2026
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 15/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 11:09:20
    Data Votação: 19 de Fevereiro de 2026

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.980, de 20 de fevereiro de 2026
    OpenAPI