Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2026 | Secretaria - SEC | OBE - Orçamento Educação e Bem Estar | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 22/04/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria - SEC | Aguardando o encaminhamento para a comissão concernente |