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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

45

Data de Apresentação

29/10/2018

Número do Protocolo

3

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 045, de 18 de outubro de 2018.
    “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1242 DE 21 DE OUTUBRO DE 1994”.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3/2018, Data Protocolo: 29/10/2018 - Horário: 16:32:21
    Data Votação: 22 de Novembro de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.581, de 26 de novembro de 2018
    OpenAPI