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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

26

Data de Apresentação

13/06/2019

Número do Protocolo

34

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026, de 12 de junho de 2019.
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR COM ENCARGOS IMÓVEIS, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 34/2019, Data Protocolo: 13/06/2019 - Horário: 9:05:51
    Data Votação: 19 de Junho de 2019
    19 de Junho de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.620, de 21 de junho de 2019
    OpenAPI