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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

47

Data de Apresentação

09/10/2019

Número do Protocolo

60

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 047, de 01 de outubro de 2019
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE LIBERATO SALZANO – ADLS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.411 DE 08 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 60/2019, Data Protocolo: 09/10/2019 - Horário: 9:01:59
    Data Votação: 10 de Outubro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.630, de 11 de outubro de 2019
    OpenAPI