Lei nº 3.769, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3769
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3713, DE 07 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica