Lei nº 3.770, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3770
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 2048, DE 25 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica