Lei nº 3.772, de 14 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3772
Ano
2022
Data
14/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3682, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica